Notícias Empresariais
Compra de mercadoria incompatível com uso pessoal atrai ICMS
A 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve um auto de infração aplicado contra um consumidor que adquiriu mercadorias com finalidade comercial sem recolher o ICMS. O colegiado negou recurso e confirmou a sentença que havia rejeitado o pedido de anulação do débito fiscal. O...
Leia na integraSaúde mental na NR-1 exige decisão da liderança
A inserção da saúde mental na NR-1 transforma a gestão de pessoas no Brasil. Com efeito, a regulação mitiga riscos legais, mas falha em criar ambientes genuinamente saudáveis por si só. Descubra como a liderança corporativa deve agir para transformar essa obrigação...
Leia na integraReforma Tributária: novos códigos de classificação tributária entram em produção em julho
A implementação da Reforma Tributária segue avançando com novas adequações nos documentos fiscais eletrônicos. A publicação do Informe Técnico 2025.002 versão 1.60 trouxe a inclusão de novos códigos de classificação tributária...
Leia na integraAvaliação de imóveis para fins contábeis: muito além da opinião de mercado
Em diversos momentos da vida empresarial, a correta mensuração do valor dos imóveis torna-se um fator determinante para a qualidade das informações contábeis, para a transparência das demonstrações financeiras e para a segurança na tomada de decisões...
Leia na integraReceita alerta: diárias de viagem podem ser tributadas se perderem caráter indenizatório
A Receita Federal reforçou as regras para o pagamento de diárias de viagem a trabalhadores e alertou que esses valores poderão sofrer tributação caso não sejam devidamente justificados e comprovados pelas empresas. O entendimento foi formalizado por meio da Solução de Consulta Cosit nº...
Leia na integraReceita Federal lança página sobre devedores contumazes com critérios, lista pública e serviços para regularização
A Receita Federal publicou, nesta terça-feira (23), uma nova página dedicada a divulgação do Devedor Contumaz, consolidando em um único ambiente todas as informações relacionadas ao enquadramento, acompanhamento e regularização desses contribuintes no portal de cadastro. A iniciativa...
Leia na integraMEI volta a ser alvo de golpes com falsas cobranças e ameaças de cancelamento do CNPJ
Microempreendedores Individuais (MEIs) em todo o Brasil têm sido alvo de golpes que utilizam falsas cobranças e mensagens com ameaça de cancelamento de CNPJ. As fraudes simulam comunicações de órgãos como Receita Federal, cartórios e até do Sebrae, com o objetivo de induzir o pagamento...
Leia na integraGoverno envia PL para aumentar limite de faturamento do MEI
O governo federal pretende enviar ainda nesta quarta-feira (23) à Câmara dos Deputados um projeto de lei para ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI). A proposta busca atualizar o teto de receita da categoria, tema aguardado por milhões de pequenos empreendedores em todo o...
Leia na integraEmpresários da indústria pedem redução de impostos e equilíbrio fiscal como prioridades no próximo mandato
Empresários do ramo da indústria projetam como principais prioridades para a gestão 2027-2030 no Executivo federal políticas de natureza fiscal e tributária, como a redução de impostos, a consolidação da reforma tributária, a manutenção do equilíbrio fiscal...
Leia na integraTRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional...
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